Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 188/2010
Data: 08/09/2010
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.590, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Francisco Serafim, entre a Rua Capitão José Sabino Sampaio e Rua Guarani, centro, com a área de 634,46 metros quadrados, designada como Área BD, no desenho 1-5-3.082 da Prefeitura; autoriza a alienação do imóvel descrito em conformidade com o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2010 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 188/2010 | 08/09/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.590, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Francisco Serafim, entre a Rua Capitão José Sabino Sampaio e Rua Guarani, centro, com a área de 634,46 metros quadrados, designada como Área BD, no desenho 1-5-3.082 da Prefeitura; autoriza a alienação do imóvel descrito em conformidade com o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. |