Projeto de Lei Nº 83/2010
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/2010
Processo: 171/2010
Protocolo: 00171/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO
Assunto: Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas e dá outras providências. PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - APROVADO - 10/08/2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/05/2010 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 18/06/2010 | 66,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/06/2010 - Prazo: 13/07/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.