Projeto de Lei Nº 49/2010
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2010
Processo: 107/2010
Protocolo: 00107/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA
Assunto: Dispõe sobre a disponibilidade pelo Município, das Leis, Decretos Municipais, Contratos, Convênios e a Execução Orçamentária por meio de sua página na internet e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 14/10/2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/03/2010 | 33,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 13/05/2010 | 58,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/05/2010 - Prazo: 28/05/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.