Projeto de Lei Nº 111/2009
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2009
Processo: 182/2009
Protocolo: 00182/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Garante o acesso de gestantes em estado de risco nutricional, às refeições distribuídas nas escolas da rede pública municipal de ensino de Araraquara, na forma que indica. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 04/08/2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2009 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/07/2009 | 16,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 05/08/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.