Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2009
Data: 12/03/2009
Assunto: Dispõe sobre alterações nos valores das subvenções sociais relativas ao Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente/Abrigo, previstos no art. 3º da Lei nº 6.940, de 19 de fevereiro de 2009, destinados às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto no Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/03/2009 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2009 | 12/03/2009 | Dispõe sobre alterações nos valores das subvenções sociais relativas ao Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente/Abrigo, previstos no art. 3º da Lei nº 6.940, de 19 de fevereiro de 2009, destinados às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto no Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências. |