Projeto de Lei Nº 130/2007
Tipo: Legislativo
Data: 03/09/2007
Processo: 261/2007
Protocolo: 00261/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, onze imóveis de propriedade do Município de Araraquara e autoriza a alienação das áreas desafetadas, por valor não inferior àquele apurado por avaliador oficial do Município, observadas as disposições legais pertinentes, visando dar uma destinação adequada a esses bens, com isso reduzir os vazios urbanos da cidade e dá outras providências. Substitutivo: (Redação Aprovada): Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, nove imóveis de propriedade do Município de Araraquara e autoriza a alienação das áreas desafetadas, por valor não inferior àquele apurado por avaliador oficial do Município, observadas as disposições legais pertinentes, visando dar uma destinação adequada a esses bens, com isso reduzir os vazios urbanos da cidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2007 | 46 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 05/10/2007 | 10,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 05/10/2007 | 10,6 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 16/10/2007 | 9,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/10/2007 - Prazo: 31/10/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo pela legalidade.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 04/10/2007 - Prazo: 10/10/2007
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/10/2007 - Prazo: 10/10/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 130/2007 | 03/09/2007 | Autógrafo Nº 130/2007 ao Projeto de Lei Nº 130/2007 - Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, onze imóveis de propriedade do Município de Araraquara e autoriza a alienação das áreas desafetadas, por valor não inferior àquele apurado por avaliador oficial do Município, observadas as disposições legais pertinentes, visando dar uma destinação adequada a esses bens, com isso reduzir os vazios urbanos da cidade e dá outras providências. Substitutivo: (Redação Aprovada): Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, nove imóveis de propriedade do Município de Araraquara e autoriza a alienação das áreas desafetadas, por valor não inferior àquele apurado por avaliador oficial do Município, observadas as disposições legais pertinentes, visando dar uma destinação adequada a esses bens, com isso reduzir os vazios urbanos da cidade e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6641 | 18/10/2007 | Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, onze imóveis de propriedade do Município de Araraquara e autoriza a alienação das áreas desafetadas, por valor não inferior àquele apurado por avaliador oficial do Município, observadas as disposições legais pertinentes, visando dar uma destinação adequada a esses bens, com isso reduzir os vazios urbanos da cidade e dá outras providências. Substitutivo: (Redação Aprovada): Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, nove imóveis de propriedade do Município de Araraquara e autoriza a alienação das áreas desafetadas, por valor não inferior àquele apurado por avaliador oficial do Município, observadas as disposições legais pertinentes, visando dar uma destinação adequada a esses bens, com isso reduzir os vazios urbanos da cidade e dá outras providências. |