Projeto de Lei Nº 87/2007
Tipo: Executivo
Data: 23/07/2007
Processo: 177/2007
Protocolo: 00177/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE a firmar, em nome da Autarquia, convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização das receitas que administram e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/07/2007 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 31/07/2007 | 10,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 31/07/2007 | 10 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 31/07/2007 - Prazo: 06/08/2007
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 31/07/2007 - Prazo: 06/08/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela Legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2007 | 23/07/2007 | Autógrafo Nº 87/2007 ao Projeto de Lei Nº 87/2007 - Autoriza o Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE a firmar, em nome da Autarquia, convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização das receitas que administram e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6600 | 06/08/2007 |
Autoriza o Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE a firmar, em nome da Autarquia, convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização das receitas que administram e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |