Projeto de Lei Nº 26/2007
Tipo: Executivo
Data: 22/03/2007
Processo: 56/2007
Protocolo: 00056/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, à Secretaria de Educação, no valor de R$ 12.988.723,26 (doze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/03/2007 | 102 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/03/2007 | 10,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 26/03/2007 | 11,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 26/03/2007 - Prazo: 01/04/2007
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/03/2007 - Prazo: 01/04/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela Legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/2007 | 22/03/2007 | Autógrafo Nº 26/2007 ao Projeto de Lei Nº 26/2007 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, à Secretaria de Educação, no valor de R$ 12.988.723,26 (doze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6541 | 30/03/2007 | Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, à Secretaria de Educação, no valor de R$ 12.988.723,26 (doze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |