Projeto de Lei Nº 166/2006
Tipo: Legislativo
Data: 15/12/2006
Processo: 303/2006
Protocolo: 00303/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências. ARQUIVADO - 07/08/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/12/2006 | 24,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/01/2007 | 20,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/12/2006 - Prazo: 01/02/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.