Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Não especificado

Data: 15/12/2006

Situação: Não especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 164/2006 - Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 15/12/2006 8,1 KB

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Projeto de Lei Nº 164/2006 14/12/2006 Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.

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