Projeto de Lei Nº 165/2006
Tipo: Legislativo
Data: 15/12/2006
Processo: 302/2006
Protocolo: 00302/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a participação dos vereadores em audiências e reuniões realizadas por órgãos municipais, sem direito a voto e dá outras providências. (Conselhos e Comissões)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/12/2006 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/12/2006 | 8,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 30/12/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 165/2006 | 15/12/2006 | Autógrafo Nº 165/2006 ao Projeto de Lei Nº 165/2006 - Dispõe sobre a participação dos vereadores em audiências e reuniões realizadas por órgãos municipais, sem direito a voto e dá outras providências. (Conselhos e Comissões) | |
| Lei Ordinária nº 6527 | 28/02/2007 | Dispõe sobre a participação dos vereadores em audiências e reuniões realizadas por órgãos municipais, sem direito a voto e dá outras providências. (Conselhos e Comissões) |