Projeto de Lei Nº 124/2006
Tipo: Legislativo
Data: 22/09/2006
Processo: 221/2006
Protocolo: 00221/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Estabelece prazo para a realização das consultas médicas e exames de saúde da rede municipal, sendo de no máximo 10 (dez) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e de 30 (trinta) dias para pacientes com idade até 59 (cinqüenta e nove) anos e dá outras providências. Redação Aprovada: Estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias para a realização das consultas médicas e exames de saúde pela rede municipal e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO - 24/07/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/11/2006 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/12/2006 | 16,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 16/07/2007 | 10,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/07/2007 - Prazo: 26/07/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 30/12/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 124/2006 | 22/09/2006 | Autógrafo Nº 124/2006 ao Projeto de Lei Nº 124/2006 - Estabelece prazo para a realização das consultas médicas e exames de saúde da rede municipal, sendo de no máximo 10 (dez) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e de 30 (trinta) dias para pacientes com idade até 59 (cinqüenta e nove) anos e dá outras providências. Redação Aprovada: Estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias para a realização das consultas médicas e exames de saúde pela rede municipal e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO - 24/07/2007 |