Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Não especificado

Data: 31/08/2006

Situação: Não especificado

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2006 - Autoriza o Prefeito Municipal, com base nas Resoluções do Senado Federal, a ceder a instituições financeiras a divida ativa consolidada do Município, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos, respeitados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 31/08/2006 8,2 KB

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Projeto de Lei Nº 110/2006 04/08/2006 Autoriza o Prefeito Municipal, com base nas Resoluções do Senado Federal, a ceder a instituições financeiras a divida ativa consolidada do Município, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos, respeitados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.

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