Projeto de Lei Nº 23/2006
Tipo: Legislativo
Data: 21/02/2006
Processo: 46/2006
Protocolo: 00046/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 5.244, de 12 de agosto de 1999, de modo a estabelecer sobre a responsabilidade da C.P.F.L., DAAE, CTA, TELEFÔNICA, GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A., e outras empresas que executem serviços de remoção de quaisquer equipamentos existentes na via ou área pública, quando necessários em razão de construções ou alterações no sistema viário do Município e Distritos de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/02/2006 | 24 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 07/03/2006 | 7,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/03/2006 - Prazo: 22/03/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2006 | 21/02/2006 | Autógrafo Nº 23/2006 ao Projeto de Lei Nº 23/2006 - Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 5.244, de 12 de agosto de 1999, de modo a estabelecer sobre a responsabilidade da C.P.F.L., DAAE, CTA, TELEFÔNICA, GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A., e outras empresas que executem serviços de remoção de quaisquer equipamentos existentes na via ou área pública, quando necessários em razão de construções ou alterações no sistema viário do Município e Distritos de Araraquara. | |
| Lei Ordinária nº 6413 | 15/05/2006 | Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 5.244, de 12 de agosto de 1999, de modo a estabelecer sobre a responsabilidade da C.P.F.L., DAAE, CTA, TELEFÔNICA, GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A., e outras empresas que executem serviços de remoção de quaisquer equipamentos existentes na via ou área pública, quando necessários em razão de construções ou alterações no sistema viário do Município e Distritos de Araraquara. |