Projeto de Lei Nº 146/2005
Tipo: Legislativo
Data: 24/11/2005
Processo: 307/2005
Protocolo: 00307/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o artigo 4º da Lei nº 5.674, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de bem imóvel com superfície de 7.000,00 m² (sete mil metros quadrados), destinada exclusivamente à construção da sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de Araraquara, de modo a estabelecer que deverá constar do competente instrumento de concessão, obrigatoriamente, cláusula de que a donatária se obriga a iniciar a construção no prazo de 04 (quatro) anos, contados da lavratura da escritura e concluí-la no prazo de 07 (sete) anos, contados do início da construção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2005 | 24,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/11/2005 | 7,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/11/2005 - Prazo: 13/12/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 146/2005 | 24/11/2005 | Autógrafo Nº 146/2005 ao Projeto de Lei Nº 146/2005 - Altera o artigo 4º da Lei nº 5.674, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de bem imóvel com superfície de 7.000,00 m² (sete mil metros quadrados), destinada exclusivamente à construção da sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de Araraquara, de modo a estabelecer que deverá constar do competente instrumento de concessão, obrigatoriamente, cláusula de que a donatária se obriga a iniciar a construção no prazo de 04 (quatro) anos, contados da lavratura da escritura e concluí-la no prazo de 07 (sete) anos, contados do início da construção. | |
| Lei Ordinária Nº 6339 | 05/12/2005 | Altera o artigo 4º da Lei nº 5.674, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de bem imóvel com superfície de 7.000,00 m² (sete mil metros quadrados), destinada exclusivamente à construção da sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de Araraquara, de modo a estabelecer que deverá constar do competente instrumento de concessão, obrigatoriamente, cláusula de que a donatária se obriga a iniciar a construção no prazo de 04 (quatro) anos, contados da lavratura da escritura e concluí-la no prazo de 07 (sete) anos, contados do início da construção. |