Projeto de Lei Nº 91/2004
Tipo: Legislativo
Data: 22/06/2004
Processo: 230/2004
Protocolo: 00230/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar consórcio com outros Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica em iminente perigo de vida e seus filhos(as), por meio de encaminhamento aos Municípios Consorciados, bem como recepção das mulheres vítimas de violência por eles enviadas a Araraquara, para atendimento nas respectivas Casas Abrigo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/06/2004 | 26,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/06/2004 | 7,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 22/06/2004 | 7,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 22/06/2004 - Prazo: 17/07/2004
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/06/2004 - Prazo: 17/07/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 91/2004 | 22/06/2004 | Autógrafo Nº 91/2004 ao Projeto de Lei Nº 91/2004 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar consórcio com outros Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica em iminente perigo de vida e seus filhos(as), por meio de encaminhamento aos Municípios Consorciados, bem como recepção das mulheres vítimas de violência por eles enviadas a Araraquara, para atendimento nas respectivas Casas Abrigo e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6163 | 25/06/2004 |
Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar consórcio com outros Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica em iminente perigo de vida e seus filhos(as), por meio de encaminhamento aos Municípios Consorciados, bem como recepção das mulheres vítimas de violência por eles enviadas a Araraquara, para atendimento nas respectivas Casas Abrigo e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |