Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 91/2004
Data: 22/06/2004
Assunto: Autógrafo Nº 91/2004 ao Projeto de Lei Nº 91/2004 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar consórcio com outros Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica em iminente perigo de vida e seus filhos(as), por meio de encaminhamento aos Municípios Consorciados, bem como recepção das mulheres vítimas de violência por eles enviadas a Araraquara, para atendimento nas respectivas Casas Abrigo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/06/2004 | 573,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 91/2004 | 22/06/2004 | Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar consórcio com outros Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica em iminente perigo de vida e seus filhos(as), por meio de encaminhamento aos Municípios Consorciados, bem como recepção das mulheres vítimas de violência por eles enviadas a Araraquara, para atendimento nas respectivas Casas Abrigo e dá outras providências. |