Projeto de Lei Nº 76/2004
Tipo: Legislativo
Data: 01/06/2004
Processo: 192/2004
Protocolo: 00192/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Proíbe a investidura de parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, na Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2004 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/09/2004 | 34,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/09/2004 - Prazo: 02/10/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2004 | 01/06/2004 | Autógrafo Nº 76/2004 ao Projeto de Lei Nº 76/2004 - Proíbe a investidura de parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, na Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações. | |
| Lei Ordinária Nº 6220 | 30/12/2004 | Proíbe a investidura de parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, na Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações. |