Projeto de Lei Nº 75/2004
Tipo: Legislativo
Data: 01/06/2004
Processo: 191/2004
Protocolo: 00191/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dispõe sobre a reserva de unidades residenciais adaptadas para idosos nos programas Habitacionais do Município e dá outras providências. ARQUIVADO - 21/09/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2004 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 18/08/2004 | 27,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/08/2004 - Prazo: 25/08/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.