Projeto de Lei Nº 114/2003
Tipo: Legislativo
Data: 11/11/2003
Processo: 328/2003
Protocolo: 00328/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de estádios, quadras, centros esportivos e equipamentos públicos em uma "Agenda de Esportes do Município" e dá outras providências. ARQUIVADO - 09/12/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/11/2003 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/11/2003 | 7,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/11/2003 - Prazo: 29/11/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.