Projeto de Lei Nº 82/2003
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2003
Processo: 216/2003
Protocolo: 00216/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO LAUAND
Assunto: Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/08/2003 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/08/2003 | 7,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/09/2003 | 6,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE ORDEM
Destinatário: COM. DE ORDEM
Envio: 26/08/2003 - Prazo: 10/09/2003
Complemento: COM. DE ORDEM..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/08/2003 - Prazo: 04/09/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 82/2003 | 19/08/2003 | Autógrafo Nº 82/2003 ao Projeto de Lei Nº 82/2003 - Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6092 | 08/03/2004 | Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. |