Projeto de Lei Nº 62/2003
Tipo: Executivo
Data: 11/07/2003
Processo: 168/2003
Protocolo: 00168/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. (precatório)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2003 | 28,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/07/2003 | 6,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/07/2003 | 6,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 17/07/2003 - Prazo: 01/08/2003
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/07/2003 - Prazo: 01/08/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2003 | 11/07/2003 | Autógrafo Nº 62/2003 ao Projeto de Lei Nº 62/2003 - Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. (precatório) | |
| Lei Ordinária nº 6028 | 25/07/2003 | Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. (precatório) |