Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2003
Data: 11/07/2003
Assunto: Autógrafo Nº 62/2003 ao Projeto de Lei Nº 62/2003 - Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. (precatório)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/07/2003 | 573,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2003 | 11/07/2003 | Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. (precatório) |