Projeto de Lei Nº 39/2003
Tipo: Legislativo
Data: 06/05/2003
Processo: 104/2003
Protocolo: 00104/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas a fornecedores da administração direta, fundacional ou autárquica do Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 19/11/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2003 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/07/2003 | 13,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/07/2003 - Prazo: 26/07/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.