Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2003
Data: 10/04/2003
Assunto: Autógrafo Nº 33/2003 ao Projeto de Lei Nº 33/2003 - Revoga a Lei nº 4.403, de 06 de outubro de 1994, que acrescentou alíneas ao artigo 1º, da Lei nº 4.215, de 18 de agosto de 1993, que dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos varejistas de comércio de fogos de artifício e de estampidos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/05/2003 | 80 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2003 | 10/04/2003 | Revoga a Lei nº 4.403, de 06 de outubro de 1994, que acrescentou alíneas ao artigo 1º, da Lei nº 4.215, de 18 de agosto de 1993, que dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos varejistas de comércio de fogos de artifício e de estampidos. |