Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2003
Data: 21/02/2003
Assunto: Autógrafo Nº 16/2003 ao Projeto de Lei Nº 16/2003 - Autoriza a celebração de convênio com a União, por meio da Secretaria da Receita Federal, objetivando o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/03/2003 | 571,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2003 | 21/02/2003 | Autoriza a celebração de convênio com a União, por meio da Secretaria da Receita Federal, objetivando o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais e dá outras providências. |