Projeto de Lei Nº 14/2003
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2003
Processo: 29/2003
Protocolo: 00019/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Exclui da competência dos componentes da Guarda Municipal de Araraquara, a atribuição para a aplicação de multas de trânsito, quando os veículos automotores estiverem em movimento. ARQUIVADO - 12/08/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/02/2003 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/08/2003 | 17,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 30/07/2003 - Prazo: 14/08/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.