Projeto de Lei Nº 248/2002
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/2002
Processo: 365/2002
Protocolo: 00365/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Proíbe a comercialização de refrigerantes, balas, doces, salgadinhos fritos ou industrializados, nos bares, lanchonetes, cantinas e similares instalados nas escolas públicas municipais e dá outras providências. ARQUIVADO - 03/06/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/11/2002 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/05/2003 | 14,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/05/2003 - Prazo: 28/05/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.