Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 181/2002
Data: 13/08/2002
Assunto: Autógrafo Nº 181/2002 ao Projeto de Lei Nº 181/2002 - Dispõe sobre a celebração de convênio com entidades governamental e não-governamental, visando o desenvolvimento de projeto para a ressocialização de sentenciados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/08/2002 | 585,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 181/2002 | 13/08/2002 | Dispõe sobre a celebração de convênio com entidades governamental e não-governamental, visando o desenvolvimento de projeto para a ressocialização de sentenciados e dá outras providências. |