Projeto de Lei Nº 92/2002
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2002
Processo: 132/2002
Protocolo: 00132/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO LAUAND
Assunto: Cria o Fundo Municipal do Desenvolvimento da Cultura e dá outras providências. ARQUIVADO - 20/06/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/04/2002 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/06/2002 | 8,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/06/2002 - Prazo: 21/06/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.