Projeto de Lei Nº 112/2001
Tipo: Legislativo
Data: 18/07/2001
Processo: 170/2001
Protocolo: 00170/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4.951, de 28 de novembro de 1997, que regula o estacionamento de veículos na Área Azul, de modo a estabelecer que o prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos será contado após decorrido o tempo registrado no cartão de estacionamento pelo usuário. ARQUIVADO - 25/09/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2001 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/08/2001 | 5,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 05/09/2001 | 5,9 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 27/08/2001 | 10,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/08/2001 - Prazo: 11/09/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Voto em separado. ANDERSON.
Remetente: COM. DE TRANSPORTE
Destinatário: COM. DE TRANSPORTE
Envio: 21/08/2001 - Prazo: 05/09/2001
Complemento: COM. DE TRANSPORTE.
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/08/2001 - Prazo: 31/08/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.