Projeto de Lei Nº 244/2000
Tipo: Legislativo
Data: 09/11/2000
Processo: 317/2000
Protocolo: 00317/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais e comerciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei, na Avenida 22 de Agosto entre as Ruas Ruy Barbosa e Barão do Rio Branco, desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2000 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/11/2000 | 6,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/11/2000 | 5,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 13/11/2000 - Prazo: 28/11/2000
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/11/2000 - Prazo: 28/11/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 244/2000 | 09/11/2000 | Autógrafo Nº 244/2000 ao Projeto de Lei Nº 244/2000 - Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais e comerciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei, na Avenida 22 de Agosto entre as Ruas Ruy Barbosa e Barão do Rio Branco, desta cidade. | |
| Lei Ordinária Nº 5575 | 08/12/2000 | Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais e comerciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei, na Avenida 22 de Agosto entre as Ruas Ruy Barbosa e Barão do Rio Branco, desta cidade. |