Projeto de Lei Nº 214/2000
Tipo: Legislativo
Data: 11/09/2000
Processo: 283/2000
Protocolo: 00283/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover processo de parcelamento do solo urbano, a fim de propiciar às pessoas sem recursos, o acesso ao direito de propriedade e construção de moradia própria e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/09/2000 | 22 KB |