Projeto de Lei Nº 211/2000
Tipo: Legislativo
Data: 18/09/2000
Processo: 280/2000
Protocolo: 00280/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/09/2000 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/09/2000 | 6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 19/09/2000 | 5,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 18/09/2000 - Prazo: 03/10/2000
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/09/2000 - Prazo: 03/10/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 211/2000 | 18/09/2000 | Autógrafo Nº 211/2000 ao Projeto de Lei Nº 211/2000 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5532 | 13/10/2000 | Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências. |