Projeto de Lei Nº 120/2000
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2000
Processo: 167/2000
Protocolo: 00167/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre prazo para o Executivo regulamentar programas, ou iniciativas administrativas que visem remir débitos junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE. ARQUIVADO - 29/12/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/06/2000 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 18/08/2000 | 7,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 16/11/2000 | 9,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/10/2000 - Prazo: 31/10/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Voto em separado - Edson A. Silva.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 09/08/2000 - Prazo: 24/08/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.