Projeto de Lei Nº 74/2000
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/2000
Processo: 102/2000
Protocolo: 00102/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: Autoriza a celebração de acordo com os devedores da dívida ativa, para efeito de compensar eventual crédito decorrente da restituição da Taxa de Iluminação Pública - TIP. ARQUIVADO - 13/04/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/04/2000 | 20 KB |