Projeto de Lei Nº 27/2000
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2000
Processo: 38/2000
Protocolo: 00038/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Considera serviços voluntários aqueles não remunerados, prestados aos órgãos municipais e dá outras providências. APROVADO PARECER PELA ILEGALIDADE - ARQUIVADO - 20/11/00.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 23/02/2000 | 20 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 14/03/2000 | 3,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/02/2000 - Prazo: 15/03/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela ilegalidade.