Parecer ao Projeto de Lei Nº 226/1999
Data: 26/10/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 226/1999 - Amplia a remissão de créditos tributários de que trata a Lei nº 5.180, de 12 de abril de 1999, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, estendendo a imóveis localizados em endereços diferentes daquele do imóvel principal e que se prestam para dar continuidade às suas finalidades precipuas. ARQUIVADO -13/03/00
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/03/2000 | 4,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 226/1999 | 26/10/1999 | Amplia a remissão de créditos tributários de que trata a Lei nº 5.180, de 12 de abril de 1999, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, estendendo a imóveis localizados em endereços diferentes daquele do imóvel principal e que se prestam para dar continuidade às suas finalidades precipuas. ARQUIVADO -13/03/00 |