Projeto de Lei Nº 109/1999
Tipo: Legislativo
Data: 31/05/1999
Processo: 146/1999
Protocolo: 00146/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Obriga as empresas encarregadas do transporte escolar até 8ª série, a manter um acompanhante no interior dos veículos para cuidar dos passageiros, quando da elaboração de um novo contrato e dá outras providências. OBSERVAÇÃO: NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 16/11/1999 | 21 KB |