Projeto de Lei Nº 23/1999
Tipo: Legislativo
Data: 01/02/1999
Processo: 26/1999
Protocolo: 00026/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Proíbe a apreciação de projeto de lei dispondo sobre a alteração da legislação sobre as normas para uso do solo urbano, sem que esteja publicado na Ordem do Dia.
NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. - ARQUIVADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/08/1999 | 20 KB |