Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 132/1998
Data: 26/08/1998
Assunto: Autógrafo Nº 132/1998 ao Projeto de Lei Nº 132/1998 - Dispõe sobre a regularização de edificios residenciais que tenham sido construidos com recuos laterais e de fundo avançado em até 15% do permitido por lei, em razão da diferença de medidas do local com o título de propriedade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/09/1998 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 132/1998 | 26/08/1998 | Dispõe sobre a regularização de edificios residenciais que tenham sido construidos com recuos laterais e de fundo avançado em até 15% do permitido por lei, em razão da diferença de medidas do local com o título de propriedade. |