Projeto de Lei Nº 182/1997
Tipo: Legislativo
Data: 11/11/1997
Processo: 264/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: Permite o embarque e desembarque pela mesma porta dos ônibus de transporte coletivo urbano dos usuários portadores de deficiência física e mental.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4978 | 27/02/1998 | Permite o embarque e desembarque pela mesma porta dos onibus de transporte coletivo urbano, dos portadores de deficiencia fisica e mental. deficientes fisicos |