Resposta à Indicação Nº 816/2013
Data: 22/03/2013
Assunto: Resposta à Indicação Nº 816/2013 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A SUA DEMOLIÇÃO, a fim de que seja aplicada a Lei nº 7733 que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, na Avenida São José esquina com a Rua Carlos Gomes, Bairro Centro, desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/12/2013 | 38,7 KB | ||
| Arquivo 2 | 10/12/2013 | 38,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 816/2013 | 22/03/2013 | Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A SUA DEMOLIÇÃO, a fim de que seja aplicada a Lei nº 7733 que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, na Avenida São José esquina com a Rua Carlos Gomes, Bairro Centro, desta cidade. |