Indicação Nº 816/2013
Data: 22/03/2013
Guichê: 22806 - 22/03/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A SUA DEMOLIÇÃO, a fim de que seja aplicada a Lei nº 7733 que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, na Avenida São José esquina com a Rua Carlos Gomes, Bairro Centro, desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/03/2013 | 46,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 09/12/2013
Complemento: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Resposta: 22/03/2013
Complemento: OFÍCIO Nº 2193/2013 - RESPOSTA DE INDICAÇÃO
Documento vinculado: Resposta à Indicação Nº 816/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta à Indicação Nº 816/2013 | 22/03/2013 | Resposta à Indicação Nº 816/2013 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A SUA DEMOLIÇÃO, a fim de que seja aplicada a Lei nº 7733 que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, na Avenida São José esquina com a Rua Carlos Gomes, Bairro Centro, desta cidade. |