Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/03/2013

Guichê: 19648 - 12/03/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos solicitando ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI ao exame desta casa, visando firmar escritura pública de permuta de bens imóveis nos termos seguintes:
O Município de Araraquara SP, proprietário de uma área de terras urbanas constante do lote inscrito sob o número 93.0008.004.00, com a área de 400m² (quatrocentos metros quadrado), com benfeitorias, situado à Rua Bento Aranha do Amaral, no Distrito de Bueno de Andrada SP, Permutar com a Mitra Diocesana de São Carlos através de seu representante o Reverendíssimo Padre Juliano Carlos Alécio; a Mitra é proprietária de uma área de terra constante do lote inscrito sob o número 93.0015.001.00, de 1.000 m² (mil metros quadrados), com benfeitorias, situado à Rua Bento Aranha do Amaral, no Distrito de Bueno de Andrada.
A troca se faz justa visando o futuro do Distrito de Bueno de Andrada, pois a área de posse da Mitra Diocesana de São Carlos através de seu Pároco manifestou interesse na permuta, pois a área da Mitra se encontra cercada por áreas públicas e faz divisa com o C.E.R. Eugênio Trovatti, dando assim possibilidade para ampliação do referido C.E.R. quando se fizer necessário.