Câmara Municipal de Araraquara

Leis Ordinárias (38)

nº 10749 - 29/03/2023 - Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998.

nº 10685 - 01/02/2023 - Inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Araraquara o Dia Municipal da Resistência Democrática, em 08 de janeiro.

nº 10571 - 10/08/2022 - Inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Araraquara a Semana Municipal da Longevidade.

nº 10562 - 29/07/2022 - Denomina Yasmim da Silva Nery a Unidade de Acolhimento às Mulheres em Desabrigo - Casa das Margaridas.

nº 10483 - 04/05/2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Araraquara o “Dia Municipal das Juventudes”, a ser comemorado anualmente em 12 de agosto, e dá outras providências.

nº 10407 - 20/01/2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia das Liberdades Pretas”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro, e dá outras providências.

nº 10371 - 24/11/2021 - Cria o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual no Município de Araraquara.

nº 10364 - 17/11/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Políticas Sobre Drogas”, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de junho, e dá outras providências

nº 10325 - 06/10/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero”.

nº 10302 - 01/09/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial a “Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha” no Município de Araraquara.

nº 10301 - 01/09/2021 - Dispõe sobre a divulgação do crime de receptação nos estabelecimentos que especifica.

nº 10273 - 28/07/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Artes, Meio Ambiente e Estudos Edna Portari, a ser comemorada anualmente na 4ª semana do mês de setembro.

nº 10253 - 01/07/2021 - Denomina Academia “Luiza Pinheiro da Silva” a academia ao ar livre localizada na Praça Alvaro Taniguti, neste município.

nº 10229 - 16/06/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a campanha de conscientização "Maio Laranja", que reforça a importância do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes a ser realizada anualmente no referido mês e dá outras providências.

nº 10202 - 12/05/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e dá outras providências.

nº 10189 - 22/04/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal de Mobilidade Urbana.

nº 10183 - 15/04/2021 - Altera a Lei nº 7.234, de 22 de abril de 2010, de modo a modificar o nome da data comemorativa para “Dia de Tereza de Benguela, da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”.

nº 10175 - 08/04/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra” a ser comemorado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências.

nº 9826 - 11/12/2019 - Denomina Praça Aparecida do Carmo Francisco Fellippe a área pública de formato triangular da sede do Município formada pelas vias públicas Avenida Gertrudes Leite de Souza Pinto, Rua Almirante Tamandaré e Avenida das Indústrias, no bairro Cidade Industrial.

nº 9816 - 02/12/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês Municipal da Economia Criativa e Solidária”, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, e dá outras providências.

nº 9755 - 16/10/2019 - Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a acrescentar novos critérios para que empresas possam ser beneficiadas por este programa.

nº 9747 - 07/10/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal da Estratégia de Saúde da Família”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro, e dá outras providências.

nº 9685 - 05/08/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Estudante, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras providências.

nº 9680 - 05/08/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a "Semana Municipal Doutor Luiz Gama", e dá outras providências.

nº 9571 - 15/05/2019 - Constitui informação de interesse coletivo ou geral, a lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares do Projeto Minha Casa Minha Vida, por intermédio da Coordenadoria Executiva de Habitação, no âmbito do município de Araraquara.

nº 9538 - 23/04/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Jornada Legislativa, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, e dá outras providências.

nº 9510 - 26/03/2019 - Denomina “Nair Damásio Claudino”, a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Victorio De Santi, neste município.

nº 9490 - 07/03/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

nº 9398 - 22/10/2018 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Professor, cria o Prêmio “Paulo Freire” ao professor que se destacar em suas atividades no município de Araraquara e dá outras providências.

nº 9380 - 19/09/2018 - Dispõe sobre a garantia de vagas para alunos com deficiência física e mobilidade reduzida no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência e dá outras providências.

nº 9351 - 06/09/2018 - Denomina "Jonatas Luis Amadeu Martins (Jow)" o Centro de Cultura Digital localizado no Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU, do bairro Jardim São Rafael, neste município.

nº 9317 - 29/06/2018 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Administrador Público, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho, e dá outras providências.

nº 9227 - 21/03/2018 - Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e/ou peças publicitárias encomendadas pela Prefeitura do Município de Araraquara e por empresas instaladas no município.

nº 9220 - 15/03/2018 - Denomina Dimerval Ramos o dispositivo viário localizado no interior do Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador "Octaviano de Arruda Campos" (Parque Ecológico Pinheirinho).

nº 9190 - 20/02/2018 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizado anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências.

nº 9119 - 31/10/2017 - Denomina Bosque Tereza Lucia Coli (Tereza Margiotti) o bosque situado no Centro de Esportes e Lazer “William Bucalem”, localizado nas proximidades do Jardim Botânico, na Rua Gennaro Granata, entre o Rodoanel Norte Oeste Doutor Octávio de Arruda Camargo e Avenida Dom Carlos Carmelo, na quadra completada pela Rua José Barbieri Neto, desta cidade.

nº 9012 - 23/06/2017 - Denomina Praça Lucia Elena dos Santos a área verde 01 do loteamento denominado Parque Residencial Jardim do Valle, localizada no espaço delimitado pela Rua José Luiz Pio, Rua Doutor Francisco Pedro Monteiro da Silva Filho (Pê) e Avenida Alves Carvalho Conceição.

nº 8883 - 15/02/2017 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Mobilização pelos Direitos Humanos, a ser realizado anualmente no dia 10 (dez) de Dezembro, e dá outras providências.