Vereadores - JOÃO LUIZ FODRA - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (3)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/1999 - 19/11/1999 - Acrescenta parágrafo ao artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, estabelecendo que no ato da posse, e anualmente, todo mês de janeiro, os Vereadores deverão apresentar ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. No caso de não cumprimento, os mesmos serão automaticamente afastados, sem remuneração, até que regularizem a situação. OBS. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/1999 - 18/11/1999 - Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados "em comissão", e farão declaração pública de seus bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem, devendo também no ato da posse e anualmente, todo mês de janeiro, apresentarem ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. No caso do não cumprimento os mesmos serão afastados automaticamente, sem remuneração, até que regularizem a situação. OBS. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 7/1999 - 14/07/1999 - Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de quinze de fevereiro à quinze de dezembro. Observação - Substitutivo: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de vinte de janeiro à vinte de dezembro. Emenda: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que a sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de fevereiro à quinze de dezembro, independentemente de convocação. ARQUIVADO - 15/05/00.