Câmara Municipal de Araraquara

Leis Ordinárias (106)

Nº 5556 - 16/11/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 3157/84, modificada pela Lei nº 3638/89, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública.

Nº 5554 - 09/11/2000 - Dispõe sobre o envio da Prefeitura ao Legislativo de relatórios referentes às empresas prestadoras de serviços ao Município e dá outras providências.

Nº 5511 - 18/09/2000 - Autoriza a construção e funcionamento de um posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na Rua José Barbieri Neto, esquina com a Avenida "03" (linhão), do loteamento Cidade Jardim, desta cidade.

Nº 5435 - 21/06/2000 - Institui, como matéria curricular, o ensino do "Jogo de Xadrez" nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, como suporte pedagógico para outras disciplinas.Substitutivo: Institui, como matéria curricular, o ensino dos "Jogos de Xadrez e de Damas" nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, como suporte pedagógico para outras disciplinas.

Nº 5432 - 06/06/2000 - Denomina Rua GERALDO ARMANDO CARDOSO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "D", do loteamento denominado Jardim das Flores, com início na Avenida Paulino Rodella e término na Avenida Marginal ao Ramal de acesso Heitor de Souza Pinheiro do mesmo loteamento.

Nº 5414 - 11/05/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1 a Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, entre as Ruas Araraquara e Comendador Hélio Morganti, desta cidade.

Nº 5237 - 20/07/1999 - Dispõe sobre a exploraçao e utilizaçao dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos por meio de lixeiras lixeira a serem colocadas, sem ônus para o Município, com espaço destinado a publicidade estritamente comercial e dá outras providências. propaganda

Nº 5232 - 13/07/1999 - Denomina Avenida Valquir Ascenção Ramos Barbieri, via pública da sede do Município conhecida como Avenida D do loteamento denominado Jardim Sao Rafael II com início na Estrada Municipal (ARA - 347) e término na Rua Maurício Galli do mesmo loteamento.

Nº 5221 - 06/07/1999 - Denomina Rua Joao Batista, via pública da sede do Município, conhecida como Rua 03 do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Rio de Janeiro (Avenida Marginal 1) e término na AVenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 5220 - 06/07/1999 - Denomina Rua Doutor Norberto Dini Monteiro, via pública da sede do Município, denominada Doutor Jose Geraldo Velloce, anteriormente conhecida como Rua 05 do loteamento denominado Jardim Altos do Cecap, com início na Avenida 02 e término na Avenida 01.

Nº 5185 - 19/04/1999 - Denomina Avenida Antonio Cavallari, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua N , do loteamento denominado Jardim Dumont.

Nº 5178 - 12/04/1999 - Denomina Avenida Oscar de Souza Siqueira, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua M do loteamento denominado Jardim Dumont.

Nº 5177 - 12/04/1999 - Denomina Avenida Doutor Antonio Conde Filho, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua L do loteamento denominado Jardim Dumont.

Nº 4862 - 15/07/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Alberto Santos Dumont, entre a Avenida Waldomiro Blundi e a Rua José Corrêa da Silva e Avenida Waldomiro Blundi, entre as Avenidas Alberto Santos Dumont e Oswaldo Tedesco, desta cidade.

Nº 4809 - 14/04/1997 - Denomina Avenida José Laurindo, a via púbica da sede do Município, conhecida como Rua "05", do Loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 4804 - 14/03/1997 - Denomina Avenida Mauro Amaral Sampaio, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04"do loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 4695 - 20/06/1996 - Denomina Vila Darcy Moralles, o conjunto residencial da sede do Município, delimitado pelas Avenidas Antonio de Pádua Corrêa, Avenida Bartolomeu Micelli, Rua Castro Alves e Rua Victor Lacorte.

Nº 4684 - 28/05/1996 - Dispõe sobre a regularização de prédios existentes ou com construção em andamento com até 03 (três) pavimentos, na sede do Município e dá outras providências.

Nº 4682 - 23/05/1996 - Denomina Rodo Anel Norte Oeste, Dr. Octavio de Arruda Camargo, as Avenidas Marginais do Córrego das Cruzes, da sede do Município.

Nº 4678 - 21/05/1996 - Denomina avenida Dr. Francisco Logatti, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 20, do loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 4661 - 25/04/1996 - Revoga a lei nº 4.549, de 28/09/1995, e revigora a lei nº 4.430, de 06/12/1994, que deu nova redação aos incisos I e II, do artigo 1º, da lei nº 3.815, de 19/12/1990, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de derivados de petroleo e alcool combustiveis. posto de gasolina

Nº 4654 - 23/04/1996 - Denomina Avenida Eng. Guilherme Bannitz, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 05, do loteamento Residencial Cambuy.

Nº 4628 - 07/03/1996 - Denomina Avenida Clóvis Colombo, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 04, do loteamento Residencial Cambuy.

Nº 4594 - 05/12/1995 - Denomina Avenida Miguel Mucio, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "09", do Loteamento Residencial Cambuy.

Nº 4573 - 16/11/1995 - Denomina Rua Professor Fausto Gabrielle, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "27", do loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 4549 - 28/09/1995 - Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 1º da lei nº 3.815, de 19/12/1990, que dispõe sobre a construçao e funcionamento de postos de derivados de petroleo e alcool combustivel, alterada pela lei no. 4.430, de 06/12/1994.

Nº 4540 - 01/09/1995 - Denomina Rua Silvio Segnini, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "d", do loteamento Jardim das Gaivotas.

Nº 4528 - 17/08/1995 - Denomina Laudemiro Scotto, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Serra Azul do Jardim Califórnia.

Nº 4512 - 06/07/1995 - Denomina Rua Leonidas DalláAcqua, a via pública do Município, conhecida como Rua "15", do loteamento Jardim Maria Luiza.

Nº 4511 - 06/07/1995 - Denomina Rua Aryano Penteado Simões, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "14", do loteamento Jardim Maria Luiza

Nº 4474 - 26/04/1995 - Introduz alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986, modificada pela lei no. 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Antonia de Camargo Abreu, entre as Avenidas Luiz Alberto e Queiroz Filho, desta cidade.

Nº 4473 - 26/04/1995 - Introduz alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986, modificada pela lei no. 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida José Parisi, no trecho compreendido entre a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira e Rua

Nº 4391 - 15/09/1994 - Denomina Rua Décio Arruda Camargo, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "B", do loteamento Cidade Jardim.

Nº 4357 - 28/06/1994 - Dispõe que para as entidades que tenham como objetivo a prestação de serviços nas áreas médico-hospitalar ou odontológica, os prazos a que se referem os incisos I e II, do artigo 1o. e o item 03, do parágrafo 1o., do mesmo artigo, da lei no. 3157/84, alte

Nº 4205 - 22/07/1993 - Dispõe sobre o Terminal Rodoviário de Passageiros de Araraquara, que passara a ser administrado diretamente pela Prefeitura Municipal, logo após o vencimento do atual contrato celebrado entre o Município e a firma administradora do referido próprio públi

Nº 4204 - 22/07/1993 - Dispõe sobre as vias internas da Praça Major Abel Fortes, desta cidade, onde se localiza o Centro de Educação e Recreação Da. Leonor Mendes de Barros, serão destinadas exclusivamente aos pedestres e exercício de "cooper", não se tolerando o trânsito de bicicletas ou outros veículos similares e nem a permanência de animais, ficando excluídos dessa destinação as demais vias existentes na parte fronteiriça ao referido Centro.

Nº 1661 - 15/10/1968 - Dispõe sobre o recuo do alinhamento de edifícios residenciais na zona comercial.

Nº 1656 - 12/09/1968 - Dispõe sobre o recuo do alinhamento da via pública dos lotes de esquina com testada até 15 metros, sem prejuízo do preceituado no inciso 5, do item II, do artigo 15, da lei no. 1632, de 22/4/1968.

Nº 1655 - 12/09/1968 - Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com firma especializada, sem qualquer ônus para os cofres públicos, o fornecimento e a instalação, nas vias e logradouros públicos do Município, de conjuntos e postos coletores e postos indicadores-coletores.

Nº 1654 - 12/09/1968 - Estabelece condições, mínimas de compartimentos de habitações populares e conjuntos residenciais.

Nº 1648 - 09/08/1968 - Declara zona comercial a Avenida Padre Francisco Colturato em toda a sua extensão.

Nº 1642 - 11/06/1968 - Autoriza o Prefeito Municipal a realizar, anualmente, o Festival Araraquarense da Canção.

Nº 1622 - 27/12/1967 - Extende às entidades de caráter religiosos, o disposto na lei no. 1592, de 6/9/1967.

Nº 1592 - 06/09/1967 - Permite construções no alinhamento da via pública, em todas as zonas previstas no Código de Obras do Município de Araraquara, destinada à entidades de caráter esportivo ou recreativo, desde que estejam devidamente registradas nos termos da legislação vige

Nº 1591 - 06/09/1967 - Dá nova redação a alínea “g”, do artigo 105, da lei no. 915, de 30/1/1961, modificada pela lei no. 1137, de 14/9/1962.

Nº 1550 - 24/11/1966 - Suplementa em Cr$ 500.000, verba do Poder Legislativo.

Nº 1536 - 20/09/1966 - Suplementa em Cr$ 12.575.743, verbas do Poder Legislativo.

Nº 1533 - 11/07/1966 - Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Araraquara e Matão.

Nº 1532 - 29/06/1966 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense”, ao Exmo. Sr. Raphael Logatti.

Nº 1503 - 18/01/1966 - Suplementa a verba 1-3.1.3.0.01 - Serviços de Terceiros, do Poder Legislativo do orçamento vigente.

Nº 1499 - 28/12/1965 - Suplementa em Cr$ 4.280.000, a verba 1- 3.1.3.0.01 - Serviços de Terceiros, do Poder Legislativo.

Nº 1485 - 27/10/1965 - Denomina Rua Padre Francisco Manoel Malachias, via pública da sede do Município.

Nº 1484 - 19/10/1965 - Denomina Rua José Lia, via pública da sede do Município.

Nº 1483 - 19/10/1965 - Denomina Avenida Bruno Opice, via pública da sede do Município.

Nº 1440 - 27/03/1965 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Exmo. Sr. Dr. Clodomiro Lemos.

Nº 1433 - 15/02/1965 - Isenta ao imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, a Sociedade Beneficente "Escola de Mestre Jesus".

Nº 1354 - 07/05/1964 - Dispõe sobre a doação de área de terreno de propriedade do Município ao Núcleo de Belas Artes de Araraquara e dá outras providências.

Nº 1353 - 07/05/1964 - Revoga a Lei no. 987, de 15/06/61, que desincorpora bens de uso comum do povo, e doação ao Núcleo de Belas Artes de Araraquara.

Nº 1317 - 17/02/1964 - Denomina Rua Serventuário Antonio Di Nardo, a via pública conhecida por Rua Particular, localizada entre a Rua Carvalho Filho e Avenida Circular Gastão Vidigal.

Nº 1312 - 05/02/1964 - Confere o título de "Cidadão Benemérito", ao Exmo. Sr. Deputado Federal Lino Morganti.

Nº 1305 - 05/12/1963 - Dispõe sobre a doação de blokrets e guias de cimento, velhos, ao Estrela Futebol Clube, desta cidade e dá outras providências

Nº 1297 - 04/12/1963 - Concede desconto aos contribuintes com recursos ou reclamações pendentes, contra o lançamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos.

Nº 1296 - 04/12/1963 - Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1o. da Lei no. 1275, de 5/11/1963, que concede anistia fiscal e dá outras providências.

Nº 1295 - 03/12/1963 - Denomina Rua Francisco Maria de Andrade, via publica da sede do Município.

Nº 1293 - 02/12/1963 - Denomina Praça José Nogueira Neves, a via publica conhecida por Avenida São Pedro, localizada no loteamento Vila Melhado.

Nº 1289 - 26/11/1963 - Dispõe sobre o pagamento dos serviços de execução de pavimentação pelas instituições de assistência social, religiosas, recreativas e esportivas.

Nº 1278 - 05/11/1963 - Revoga a Lei no. 1263, de 27/8/1963, que autorizou o Prefeito a receber em doação, área de terreno, e a doá-la ao Esporte Clube Andaraí, desta cidade.

Nº 1269 - 25/10/1963 - Altera a tabela do artigo 1o., da lei 1106, de 16/5/1962, que isenta do imposto "inter-vivos", a aquisição de prédio para morada do adquirente

Nº 1264 - 27/08/1963 - Contribui para auxiliar a realização, nesta cidade, do Congresso Regional da Juventude Operária Católica.

Nº 1258 - 23/08/1963 - Concede auxílio de até Cr$ 250.000,00 ao Serviço Eleitoral da 13a. Zona.

Nº 1256 - 19/08/1963 - Denomina Rua Profa. Dinóra Marcondes Gomes, a via publica localizada entre as Ruas Carvalho Filho e Gonçalves Dias, com inicio na Avenida Francisco Aranha do Amaral e término na Avenida Bento de Abreu.

Nº 1253 - 19/08/1963 - Denomina "Praça Alessio Vittorio Basso", o logradouro publico situado no Jardim Vitória, nesta cidade.

Nº 1252 - 19/08/1963 - Denomina Rua Djalma da Silva Faria, a via publica atualmente conhecida por Rua Profa. Dinorá Marcondes Gomes, desta cidade

Nº 1249 - 19/08/1963 - Revoga a Lei no. 1145, de 24/9/1962, que proíbe a mudança de nomes de vias, logradouros e próprios públicos, já oficialmente denominados.

Nº 1233 - 17/05/1963 - Desincorpora bem de uso comum do povo e dispõe sobre a permuta de áreas de terrenos entre o Município e o Clube Araraquarense.

Nº 1225 - 08/05/1963 - Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", a Organização Médica Limitada, desta cidade, ou sua sucessora.

Nº 1216 - 29/04/1963 - Confere o título de "Cidadão Benemérito", ao Exmo. Sr. Pedro Santiago.

Nº 1212 - 25/04/1963 - Denomina "Praça Lions Club", logradouro público da sede do Município, localizada na Vila Xavier, entre as Ruas D. Pedro I, Marechal Deodoro da Fonseca e Avenida Paulo da Silveira Ferraz e Particular.

Nº 1210 - 16/04/1963 - Contribui para auxiliar a instalação do Departamento das Crianças Desnutridas, da Liga de Assistência Cristo Rei, desta cidade.

Nº 1209 - 16/04/1963 - Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", o Clube dos Bancários de Araraquara.

Nº 1207 - 03/04/1963 - Autoriza o Prefeito a receber auxílio do Governo do Estado, destinado à União dos Ferroviários da Araraquarense "UFA".

Nº 1206 - 03/04/1963 - Autoriza o Prefeito a receber auxílio do Governo do Estado, destinado à Igreja São José.

Nº 1198 - 19/02/1963 - Isenta do Imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", o 15o. Quarteirão de Amigos de Araraquara.

Nº 1196 - 18/02/1963 - Confere o título de "Baluarte de Civismo e Dignidade Administrativa", ao Exmo. Sr. Dr. Salvador Gonzaga Morbach.

Nº 1187 - 04/12/1962 - Concede pensão mensal à Sra. Da. Palmira Bonetti, viúva do ex-servidor municipal, Senhor João Lodi.

Nº 1178 - 29/11/1962 - Modifica a Lei no. 1138, de 15/09/62, dispondo sobre o recebimento do imposto "inter-vivos", pelo compromissário comprador ou cessionário.

Nº 1146 - 24/09/1962 - Dispõe sobre a aplicação de porcentagem em benefício do ensino primário rural e em cursos de alfabetização de adultos.

Nº 1143 - 19/09/1962 - Prorroga o prazo para que o Centro Acadêmico Sampaio Vidal, da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, inicie a construção da Casa do Estudante.

Nº 1103 - 09/05/1962 - Altera dispositivo da Lei no. 790, de 14/03/60.

Nº 1099 - 11/04/1962 - Isenta do pagamento de impostos municipais, os imóveis adquiridos por intermédio de instituições de previdência social e dá outras providências.

Nº 1082 - 15/02/1962 - Cria Medalha ao Mérito Esportivo e dá outras providências.

Nº 1050 - 20/09/1961 - Concede isenção de impostos às industrias que se instalarem ou se ampliarem no Município e dá outras providências.

Nº 1024 - 30/08/1961 - Dispõe que os benefícios da Lei no. 1000, de 21/8/1961, aplicar-se-ão, também, as entradas tarde ao serviço, verificados até a data daquela lei.

nº 1000 - 21/08/1961 - Dispõe que as entradas tardes ao serviço, não prejudicarão a concessão de licença prêmio, aos servidores municipais, que contarem, no mínimo, com 20 anos efetivo de exercício.

Nº 998 - 21/08/1961 - Denomina Av. Juiz de Direito Dr. João Pires de Camargo, a via publica conhecida por Av. 44 ou Constantinopla, desta cidade.

Nº 989 - 03/07/1961 - Confere o título de "Cidadão Benemérito" ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Logatti.

Nº 988 - 16/06/1961 - Dispõe sobre a concessão gratuita de plantas para construção de prédios residenciais destinados à casa própria

Nº 987 - 15/06/1961 - Desincorpora bens de uso comum do povo e dispõe sobre doação de área de terreno, localizado no Parque Infantil "Da. Leonor Mendes de Barros" ao Núcleo de Belas Artes de Araraquara.

Nº 984 - 10/06/1961 - Confere o título de "Cidadão Benemérito" ao Exmo. Sr. Dr. Octavio de Arruda Camargo.

Nº 928 - 12/04/1961 - Suspende a aprovação de loteamento, até que seja elaborada uma regulamentação a respeito.

Nº 920 - 01/03/1961 - Dispõe sobre o acréscimo de 1/5 no tempo de serviço do magistério municipal.

Nº 883 - 17/10/1960 - Confere o título de Cidadão Araraquarense ao Sr. Dr. José Avila Diniz Junqueira.

Nº 877 - 28/09/1960 - Estabelece horário para abertura e fechamento do comércio em geral no Município de Araraquara.

Nº 649 - 18/09/1958 - Dispõe sobre autorização a qualquer pessoa a realizar obras nos cemitérios municipais.

Nº 533 - 03/12/1956 - denomina Avenida Tenente José Joaquim Corrêa de Arruda, a via pública localizada entre as Avenidas Barroso e Prudente de Moraes com início na Rua Carvalho Filho em demanda aos trilhos da estrada de ferro.

Nº 504 - 11/10/1956 - Revoga as Leis no. 349 e 391, respectivamente de 29/09/54 e 01/04/55, que dispõe sobre o pagamento de passagens à alunos residente neste Município.