Câmara Municipal de Araraquara

Leis Ordinárias (87)

Nº 4789 - 05/12/1996 - Introduz alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, o trecho da Avenida São Paulo, compreendido entre as Ruas Tenente Joaquim Nunes Cabral e dos Libanezes.

Nº 4788 - 05/12/1996 - Introduz alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, o trecho da Avenida D. Pedro II, compreendido entre as Ruas Tenente Joaquim Nunes Cabral e Castro Alves, desta cidade.

Nº 4775 - 13/11/1996 - Dispondo que durante o prazo de 06 (seis) meses, o recuo frontal para construção de prédios acima de dois pavimentos será de 6,00 metros, na Rua Padre Duarte, entre as Avenidas São Geraldo e Professor Jorge Correa, desta cidade.

Nº 4771 - 07/11/1996 - Suspende pelo prazo de 10 dias, a aplicação do parágrafo 5o., do artigo 1o., da lei no. 4.476, de 26/09/1996, que concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado.

Nº 4741 - 19/09/1996 - Denomina Avenida Profa. Ada Rossi Galli Celli, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 24 do loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo II.

Nº 4557 - 05/10/1995 - Denomina Avenida Dra. Alcioni Abritta Ramalho, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "9", do Loteamento Jardim Panorama.

Nº 4193 - 07/07/1993 - Denomina Rua Benedito Jesus Santos Miguel (Ditinho), a via pública da sede do Município, conhecida por Rua A, do desmembramento do Senhor Elcio Bernardi.

Nº 4173 - 18/06/1993 - Concede prazo regularização de prédios acréscimos e reformas, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 4166 - 09/06/1993 - Denomina Praça José Benedicto de Souza (Espingardinha), o dispositivo viário da sede do Município, localizado na confluência da Rua Castro Alves, com a Avenida Presidente Vargas.

Nº 4109 - 16/12/1992 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Maurício Galli, entre as Avenidas Maria de Lourdes de Almeida e João Sedenho.

Nº 4105 - 11/12/1992 - Dispõe que o recuo lateral na ZR-1, na Avenida Mariano Mingoti, entre as Ruas José Marques Pinheiro Filho e Walter Medeiros Mauro, desta cidade, passa a ser facultativo, podendo encostar em uma das divisas laterais em até 30% da sua profundidade.

Nº 4081 - 25/11/1992 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Badia Miguel Saba, entre as Ruas Amaury Pinto de Castro Monteiro e Lourenço Rolfsen.

Nº 4076 - 20/11/1992 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Professor Dorival Alves, entre as Avenidas José de Alencar e Plínio de Carvalho.

Nº 4052 - 07/10/1992 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Moacyr Camargo Barbosa, entre as Ruas Luiz Paulilo e Arnaldo de Oliveira, desta cidade.

Nº 4040 - 23/09/1992 - Denomina Avenida Domingos de Nóbile, a via pública da sede do Município, conhecida por Avenida "H", no Loteamento Núcleo Residencial Yolanda Ópice.

Nº 1479 - 05/10/1965 - Dispõe sobre a concessão de pensões às viúvas de ex-prefeitos municipais e dá outras providências.

Nº 1360 - 11/05/1964 - Denomina Rua Mariano Mingotti, a via pública conhecida por Rua no. 1, da planta do loteamento da Vila Harmonia, com início na Avenida Napoleão Selmi-Dei e término na Rua Joaquim Alves.

nº 1359 - 11/05/1964 - Denomina Avenida Rolando Lupo, a via pública com início na Avenida Circular Mário Arita, antiga Circular no.1, do Jardim Primavera e término no Jardim Eldorado.

Nº 1055 - 14/10/1961 - Regulamenta que o funcionário municipal ocupante de cargo criado por lei, aposentar-se-á com vencimentos integrais ao atingir a idade de 60 anos e contar no mínimo com 25 anos de exercício.

Nº 1053 - 26/09/1961 - Dispõe sobre a concessão de salário-família ao servidor municipal que contar, no mínimo com um ano de efetivo exercício.

Nº 1052 - 26/09/1961 - Institue o prêmio "Prefeito Municipal de Araraquara", no valor de Cr$ 50.000,00, para trabalhos jornalísticos que tenha como tema o Município de Araraquara.

Nº 1049 - 18/09/1961 - Denomina Rua Américo Passeto, a via pública da sede do Município, situada entre a Rua Carvalho Filho e Quartel da Força Pública.

Nº 1048 - 18/09/1961 - Denomina Avenida Pio Corrêa Pinheiro, a via pública da sede do Município, situada na vila Melhado, com inicio na divisa da estrada que demanda a São Carlos e término na Rua São Francisco.

Nº 1044 - 06/09/1961 - Dispõe sobre a construção de salão para a realização de cerimônias fúnebres no Cemitério São Bento.

Nº 1043 - 06/09/1961 - Concede auxílio no valor de Cr$ 400.000,00, órgão da imprensa escrita a ser instalado na sede do Município.

Nº 1042 - 06/09/1961 - Cria o título de "Cidadão Honorário".

Nº 1039 - 04/09/1961 - Dispõe sobre a instituição de prêmios em dinheiro aos proprietários de estabelecimentos comerciais que instalarem os quatro melhores luminosos em cada ano.

Nº 1037 - 04/09/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Exmo. Sr. Jornalista Francisco Parisi.

Nº 1036 - 04/09/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Exmo. Sr. Dr. José Benevenuro Fortes.

Nº 1035 - 04/09/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Exmo. Sr. Caetano Nigro.

Nº 1034 - 04/09/1961 - Dispõe sobre a confecção e a entrega de pergaminhos atestando a concessão, pelo Município, de títulos honoríficos.

Nº 1030 - 31/08/1961 - Assegura às viúvas e dependentes de servidores municipais, o direito de perceber diferença de pensão e dá outras providências.

Nº 1029 - 31/08/1961 - Dispõe que os benefícios da Lei no. 993, de 18/8/1961, somente prevalecerá para efeito de aposentadoria, desde que as licenças tenham sido deferidas mediante a apresentação de laudos médicos oficiais, retroagindo os seus efeitos às licenças concedidas até

Nº 1028 - 31/08/1961 - Revoga a Lei no. 994, de 18/8/1961

Nº 1023 - 30/08/1961 - Dispõe sobre a inscrição em veículos motorizados de propriedade da Prefeitura Municipal.

Nº 1021 - 29/08/1961 - Eleva o salário-família dos servidores municipais, para Cr$ 1.000,00 a partir de 1/1/1962.

Nº 1019 - 25/08/1961 - Denomina Rua Professora Adelia Izique, a via publica da sede do Município, com inicio na Av. Bandeirantes, entre as Ruas Expedicionários do Brasil e Pedro Alvares Cabral.

Nº 1018 - 25/08/1961 - Denomina Rua Didimo Vieira da Silva, a via publica da sede do Município, conhecida por Rua B, localizada na Vila Ferroviária.

Nº 1016 - 25/08/1961 - Denomina Rua Gaspar Abrita, a via publica da sede do Município, conhecida por Rua C, localizada na Vila Ferroviária.

Nº 1014 - 25/08/1961 - Denomina Rua Domingos Zanin, a via publica da sede do Município, conhecida por Estrada do Corcovado.

Nº 1013 - 25/08/1961 - Denomina Rua Hugo Negrini, a via publica da sede do Município, conhecida por Avenida Guarapiranga.

Nº 1012 - 25/08/1961 - Denomina Avenida Mariangela Pucci Ananias, a via publica da sede do Município, conhecida por 46 ou Floresta.

Nº 1011 - 25/08/1961 - Denomina Avenida José Parisi, a via publica da sede do Município, conhecida por Avenida Amaral Gurgel.

Nº 1009 - 25/08/1961 - Denomina Avenida Benedito Silveira Cruz, a via publica da sede do Município, conhecida por Beco da Vila Andrade, na Vila Xavier.

Nº 1006 - 25/08/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Exmo. Sr. Dr. Giuseppe Manuel Minardi.

Nº 1005 - 25/08/1961 - Confere o título de "Cidadão Benemérito" ao Exmo. Sr. Dr. Francisco Loffredo Júnior.

Nº 1003 - 25/08/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Pastor Elézer Publia.

Nº 993 - 18/08/1961 - Considera como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde.

Nº 982 - 10/06/1961 - Confere o título de "Cidadão Benemérito" ao Exmo. Sr. Dr. Antonio Alonso Martinez.

Nº 974 - 02/06/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Capitão Abel Raposo de Faria.

Nº 973 - 02/06/1961 - Denomina "Avenida Gil Martinez Perez", a via pública da sede do Município, conhecida por Avenida Dr. Bento de Abreu Sampaio Vidal, localizada na Vila Melhado.

Nº 972 - 02/06/1961 - Denomina "Rua Venâncio Alonso Perez", a via pública da sede do Município, conhecida por Rua Comendador Pedro Morganti, localizada na Vila Melhado.

Nº 966 - 02/06/1961 - Oficializa e denomina Ruas Joao Pessoa, General Izidoro Lopes, Sao Jose e Avenida Siqueira Campos, Francisco Morato, Doutor Antonio Carlos, Getulio Vargas e Santo Antonio, as vias públicas do distrito de Gaviao Peixoto, deste Município, conhecidas pelos mesmos nomes.

Nº 956 - 08/05/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao jornalista João Evangelista Ferraz.

Nº 952 - 04/05/1961 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Cultural e Recreativa Cruzeiro do Sul", com sede nesta cidade.

Nº 949 - 03/05/1961 - Dispõe sobre a contagem em dobro de mandato eletivo, para efeito de aposentadoria.

Nº 948 - 29/04/1961 - Determina a obrigatoriedade de veículos apropriados para a retirada e condução de carne verde e vísceras comercias do Matadouro Municipal.

Nº 947 - 29/04/1961 - Determina a obrigatoriedade de uso de indumentária para os carregadores de carne verde e vísceras comerciais do Matadouro Municipal.

Nº 945 - 28/04/1961 - Regulamenta a Lei no. 861, de 29/8/1960, que dispõe sobre a contagem em dobro do tempo da Revolução Constitucionalista.

Nº 941 - 22/04/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Oswaldo Santos Ferreira.

Nº 938 - 22/04/1961 - Declara de utilidade pública o Clube Araraquarense, com sede nesta cidade.

Nº 934 - 22/04/1961 - Declara de utilidade pública a "Biblioteca Machado de Assis", com sede nesta cidade.

Nº 931 - 17/04/1961 - Dispõe sobre o recebimento de tributos em atraso e dá outras providências.

Nº 926 - 12/04/1961 - Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Municipais de Araraquara "ASMA".

Nº 919 - 01/03/1961 - Declara de utilidade pública o Clube 22 de Agosto, com sede nesta cidade.

Nº 918 - 01/03/1961 - Denomina Avenida Advogado Bernardino Arantes de Almeida, a via pública da sede do Município, atualmente conhecida por Avenida Vinte e Nove ou Piratininga.

Nº 912 - 21/01/1961 - Dispõe sobre a cessão em comodato, de imóveis de propriedade municipal em favor de entidades sociais e dá outras providências.

Nº 911 - 21/01/1961 - Assegura aos servidores municipais, integrantes da Força Expedicionária Brasileira, a aposentadoria com vencimentos integrais, após 25 anos de serviço.

Nº 910 - 20/01/1961 - Regulamenta a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais.

Nº 864 - 01/09/1960 - Denomina Avenida Paulo da Silveira Ferraz, o prolongamento da Av. Bandeirantes, na Vila Xavier, desta cidade.

Nº 862 - 29/08/1960 - Dispõe sobre o regime de férias e dá outras providências.

Nº 857 - 29/08/1960 - Concede o título de Cidadão Benemérito ao Senhor Comendador Helio Morganti.

Nº 856 - 25/08/1960 - Denomina avenida Padre Oscar das Chagas Azeredo a via conhecida por Av. Particular dois, com início na Av. Cristóvão Colombo e término na Rua Américo Brasiliense.

Nº 855 - 25/08/1960 - Dispõe sobre horário especial ao servidor estudante.

Nº 854 - 25/08/1960 - Cria o título de Cidadão Benemérito.

Nº 853 - 25/08/1960 - Dispõe sobre auxilio para funeral à servidor Municipal.

Nº 846 - 04/08/1960 - Dispõe sobre contagem de tempo de serviços ao funcionário municipal que tenha prestado serviços em cartórios.

Nº 843 - 04/08/1960 - Cria o título de "Cidadão Araraquarense".

Nº 841 - 03/08/1960 - Confere o título de Cidadão Araraquarense ao Sr. Eng. Alberto Maricato.

Nº 833 - 04/07/1960 - Declara de utilidade pública a Liga de Assistência Cristo Rei.

Nº 830 - 27/06/1960 - Proíbe a queima de fogos, no perímetro urbano da sede do município.

Nº 819 - 09/05/1960 - Confere o título de "Baluarte de Civismo e Dignidade Administrativa" ao Reverendíssimo Padre Miguel Poce.

Nº 807 - 20/04/1960 - Considera cidadão araraquarense o Exmo. Sr. Marechal do Exército Henrique Baptista Duffles Teixera Lott.

Nº 806 - 20/04/1960 - Autoriza a Companhia Troleibus Araraquara a entregar aos interessados, em ações, o valor do adicional pago e dá outras providências.

Nº 804 - 09/04/1960 - Revoga os artigos 2o. e 3o. da Lei no. 672, de 14/7/1958.

Nº 801 - 04/04/1960 - Denomina Rua Victor Lacorte, a via pública atualmente conhecida por Rua dezessete.

Nº 800 - 04/04/1960 - Declara de utilidade pública o Lar Nossa Senhora das Mercês, desta cidade.