Câmara Municipal de Araraquara

Leis Ordinárias (110)

Nº 2250 - 19/11/1976 - Dispondo sobre a concessão de prazo para a regu1arização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 2245 - 26/10/1976 - Dispondo sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.

Nº 2227 - 17/08/1976 - Dispondo sobre o gozo de férias e dá outras providências.

Nº 2198 - 04/05/1976 - Concedendo prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 2196 - 20/04/1976 - Dispondo sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.

Nº 2195 - 20/04/1976 - Dispensando de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromisso de venda e compra.

Nº 2183 - 03/03/1976 - Dispondo que os recipientes destinados a coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial, deverão ter a capacidade máxima de até 30 litros.

Nº 2163 - 05/11/1975 - Dispondo sobre a ampliação da zona comercial.

Nº 2142 - 14/08/1975 - Dispondo sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.

Nº 2125 - 05/05/1975 - Dispondo sobre o Plano Habitacional do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 2122 - 09/04/1975 - Concedendo prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 2115 - 25/03/1975 - Dispensando de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, pelo prazo de 60 dias, os contratos de compromissos de venda e compra.

Nº 2110 - 31/12/1974 - Dispõe sobre a construção de abrigo para carro no alinhamento da via pública e dá outras providências.

Nº 2080 - 23/09/1974 - Dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, pelo prazo de 60 dias, os contratos de compromissos de venda e compra e dá outras providências.

Nº 2078 - 13/09/1974 - Dispõe sobre a alíquota para a prestação de serviço de agenciamento e representação de qualquer natureza.

Nº 2054 - 15/05/1974 - Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 2051 - 24/04/1974 - Dispõe sobre a ampliação da zona comercial, prevista na lei no. 1.794, de 26 de julho de 1971 (Plano Diretor e Codificação de Normas para as Construções, os Loteamentos e Zoneamento).

Nº 2048 - 08/04/1974 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências

Nº 2047 - 01/04/1974 - Dispõe sobre a remissão total ou parcial de dívidas relativas ao lançamento de tributos municipais, cujos contribuintes realmente não estejam em condições de saldar seus débitos para com o Município.

Nº 2037 - 08/03/1974 - Autoriza o Prefeito a doar terreno de propriedade do Município à Empresa "Diário da Araraquarense Ltda." e dá outras providências.

Nº 2024 - 26/12/1973 - Revigora a lei no. 1990, de 12/7/1973, que concede prazo para a regularização de acréscimos de construções.

Nº 2022 - 11/12/1973 - Estabelece prazo de vigência para a lei no. 2006, de 19/10/1973 (dispensa de inscrição no Registro imobiliário, para efeito de cadastramento).

Nº 2016 - 30/11/1973 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.

Nº 2006 - 19/10/1973 - Dispensa de inscrição no Registro Imobiliário, para efeito de cadastramento, os contratos de compromissos de venda e compra, passados até 25 de abril de 1973, de que trata o Decreto Municipal no. 3.534, de 25 de abril de 1973 e dá outras providências.

Nº 1990 - 12/07/1973 - Concede prazo para a regularização de acréscimos de construções e dá outras providências.

Nº 1982 - 25/06/1973 - Suspende pelo prazo de 90 dias, a aplicação de juros, multas e correção monetária, aos contribuintes em atraso, até 31 de dezembro de 1972, com relação aos tributos municipais.

Nº 1966 - 27/03/1973 - Concede vantagens para a implantação de novas indústrias ou ampliação das já existentes no Município e dá outras providências.

Nº 1952 - 03/01/1973 - Suspende pelo prazo de 60 dias, a aplicação da lei nº 1922, de 23/10/1972, que estabeleceu área de proibiçao para a construçao de Postos de Gasolina.

Nº 1951 - 03/01/1973 - Dá nova redação ao parágrafo 2o., do artigo 137, da Lei no. 1794, de 26/07/1971 (Plano Diretor e Codificação de normas para construções, loteamentos e zoneamento).

Nº 1930 - 31/10/1972 - Revigora a lei no. l.889, de 23/05/1972, que suspendeu prazo referente a aplicação de correção monetária e juros dos débitos fiscais.

Nº 1872 - 06/04/1972 - Dá nova redação ao inciso I, do parágrafo 2o., do artigo 139, da Lei no. 1794, de 26/7/1971, que dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor e de codificação do Plano Diretor e de codificação de normas para as construções, os loteamentos e o zoneamento.

Nº 1758 - 16/11/1970 - Disciplina a apresentação de proposições sobre a doação de imóveis para a instalação ou ampliação de industria.

Nº 1752 - 27/10/1970 - Dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias e drogarias localizadas na sede do Município e dá outras providências.

Nº 1726 - 20/01/1970 - Revigora por 60 dias, a vigência do parágrafo único, do artigo 1o., da Lei no. 1704, de 26/8/69, que dispõe sobre construções em terrenos com qualquer área e dá outras providências.

Nº 1715 - 17/09/1969 - Altera a lei no. 1632, de 22/4/1968, que dispõe sobre as Normas Urbanísticas para o Município de Araraquara.

Nº 1714 - 17/09/1969 - Estabelece norma para a contagem de período de exercício para efeito de obtenção de licença-prêmio.

Nº 1704 - 26/08/1969 - Dispõe sobre construções em terrenos com qualquer área e dá outras providências.

Nº 1623 - 08/01/1968 - Suspende a aplicação da correção monetária e das multas superiores a 10%, nos débitos fiscais municipais e dá outras providências.

Nº 1583 - 09/06/1967 - Suplementa em NCR$ 11.000,00, verbas do Poder Legislativo.

Nº 1521 - 30/05/1966 - Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, o Clube 22 de Agosto, com sede nesta cidade.

Nº 1474 - 21/09/1965 - Denomina Pedro Martini, via pública da sede do Município.

Nº 1458 - 30/06/1965 - Dispõe sobre a extensão da rede de abastecimento de água na Vila Vieira e dá outras providências.

Nº 1428 - 04/02/1965 - Dispõe sobre a complementação do auxílio doença, aos servidores municipais aos servidores municipais contribuintes de instituições de previdência social.

Nº 1303 - 05/12/1963 - Concede auxílio ao Sr. Geraldo Onofre, para manutenção de seus filhos trigêmeos.

Nº 1302 - 05/12/1963 - Dispõe sobre a criação da Faculdade de Direito de Araraquara.

Nº 1291 - 26/11/1963 - Autoriza o Prefeito Municipal, a firmar convênio com o Sanatório "Américo Bairral" de Itapira, para internação e tratamento de doentes residentes no Município de Araraquara.

Nº 1288 - 26/11/1963 - Acrescenta parágrafos ao artigo 21, da Lei no. 915, de 30/4/1961, que institui o novo Código de Obras do Município.

Nº 1287 - 18/11/1963 - Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, o Clube 22 de Agosto de Araraquara.

Nº 1279 - 05/11/1963 - Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", a Legião da Boa Vontade Núcleo de Araraquara.

Nº 1275 - 05/11/1963 - Concede anistia fiscal até 30 de novembro de 1963, aos contribuintes em atraso com os Impostos e Taxas Municipais, os quais poderão liquidar seus débitos fiscais, sem a respectiva multa.

Nº 1274 - 30/10/1963 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara, para o exercício de 1964,

Nº 1267 - 11/09/1963 - Oficializa o Concurso "Miss Araraquara".

Nº 1262 - 26/08/1963 - Dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias e drogarias na sede do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 1246 - 16/07/1963 - Dispõe sobre a aplicação de porcentagem do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" e do imposto de industrias e profissões, no alargamento da várias vias publicas da sede do Município e construção ou reforma do Teatro Municipal.

Nº 1238 - 10/07/1963 - Concede auxílio ao Senhor Francisco Sanches da Silva, para manutenção de seus filhos trigêmeos.

Nº 1235 - 21/05/1963 - Dispõe sobre abertura de crédito especial, destinado ao pagamento de horas extraordinárias de serviços prestados pelo Motorista do Prefeito, senhor Estefano Lourezoni.

Nº 1232 - 14/05/1963 - Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", os imóveis destinados à instalação ou construção de hospitais.

Nº 1227 - 09/05/1963 - Dispõe sobre a licença especial para o funcionamento do comércio, fora do horário normal e dá outras providências.

Nº 1226 - 09/05/1963 - Estabelece horário para abertura e fechamento do comércio em geral no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 1219 - 29/04/1963 - Dispõe sobre a erradicação do analfabetismo dentro do território do Município e dá outras providências

Nº 1208 - 08/04/1963 - Assegura ao servidor municipal, o recebimento integral de seus vencimentos, na falta ao serviço, por motivo de doença.

Nº 1199 - 19/02/1963 - Isenta do Imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", a R. I. Realizações e Investimentos Ltda..

Nº 1192 - 31/01/1963 - Autoriza a utilização de área de terra no Aeroporto "Bartolomeu de Gusmão" de Araraquara.

Nº 1184 - 30/11/1962 - Dispõe sobre o recolhimento de diferenças do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos".

Nº 1180 - 30/11/1962 - Autoriza o Município a celebrar convênio com a Estrada de Ferro de Araraquara, para o fornecimento aos servidores municipais, de gêneros de primeira necessidade.

Nº 1179 - 29/11/1962 - Antecipa a vigência da lei 1138, de 15/09/62, sobre o recebimento do imposto "inter-vivos", pelo compromissário comprador ou cessionário.

Nº 1177 - 29/11/1962 - Dispõe sobre a arrecadação do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" sobre doações e atos equivalentes.

Nº 1171 - 20/11/1962 - Regula a cobrança dos serviços de construção e reconstrução de muros e passeios, previstos no artigo 6o. da Lei no. 678, de 28/08/58.

Nº 1167 - 29/10/1962 - Dispõe sobre os serviços de extensão da rede de energia elétrica, concede isenção fiscal e dá outras providências.

Nº 1166 - 29/10/1962 - Autoriza a Prefeitura a doar à Companhia Paulista de Força e Luz, as extensões da rede de distribuição de energia elétrica, a serem construídas pelo Município e dá outras providências.

Nº 1156 - 03/10/1962 - Concede pensão mensal à Senhora Da. Lúcia Costa Vieira, viúva do ex-funcionário municipal, senhor Horácio Vieira.

Nº 1132 - 24/08/1962 - Concede pensão mensal a Sra. Da. Pureza Paixão Sampaio, viúva do ex-servidor municipal Sr. Carlos Amaral Sampaio.

Nº 1130 - 24/08/1962 - Concede auxílio mensal, ao Senhor Santo Sponton e dá outras providências.

Nº 1129 - 24/08/1962 - Isenta de impostos inter-vivos a aquisição de terreno urbano para construção de residência do adquirente e de imóvel rural, destinado à exploração direta pelo adquirente e dá outras providências.

Nº 1128 - 24/08/1962 - Autoriza os estabelecimentos bancários encarregados do pagamento de benefícios a contribuintes de instituições de previdência social a funcionarem fora de hora.

Nº 1123 - 07/07/1962 - Concede pensão mensal a Sra. Da. Maria dos Anjos Pereira, viúva do ex-servidor municipal Sr. Antônio Pereira.

Nº 1108 - 02/06/1962 - Revoga a lei no. 949, de 3/5/1961, que dispõe sobre a contagem em dobro de mandato eletivo, para efeito de aposentadoria.

Nº 1106 - 16/05/1962 - Isenção do imposto "inter-vivos" a aquisição de prédio de residência, para morada do adquirente e dá outras providências.

Nº 1104 - 14/05/1962 - Concede auxílio ao Conservatório Musical "Carlos Gomes" de Araraquara recebendo o Município em troca bolsas de estudos e dá outras providências.

Nº 1088 - 19/03/1962 - Dispõe sobre extinção de dívidas ativas, relativas ao adicional, destinados aos ônibus elétricos e dá outras providências.

Nº 1084 - 20/02/1962 - Concede auxílio ao Aero Clube de Araraquara, recebendo o Município em retribuição, bolsas de estudos e dá outras providências.

Nº 1075 - 06/12/1961 - Introduz alterações no orçamento vigente, para atender, a arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos e do Imposto Rural.

Nº 1068 - 24/11/1961 - Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Urbano e dá outras providências.

Nº 1067 - 24/11/1961 - Dispõe sobre a criação do Imposto Sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-vivos e dá outras providências.

Nº 1038 - 04/09/1961 - Regula futuras instalações a serem introduzidas no Código de Obras.

Nº 1020 - 28/08/1961 - Dispõe sobre construções no alinhamento da via pública.

Nº 975 - 06/06/1961 - Concede pensão mensal à Sra. Da. Ermelinda Clementina da Rocha, viúva de ex-servidor municipal.

Nº 964 - 02/06/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Exmo. Sr. Eng. Herminio Amorim Júnior.

Nº 954 - 04/05/1961 - Altera e revoga dispositivos da Lei no. 915, de 30/1/1961, que instituiu o novo Código de Obras do Município de Araraquara.

Nº 953 - 04/05/1961 - Dispõe sobre a zona comercial da sede do Município e dá outras providências.

Nº 939 - 22/04/1961 - Confere o título de "Cidadão Benemérito" ao Reverendíssimo Padre Francisco de Salles Colturato..

Nº 916 - 24/02/1961 - Dispõe sobre contribuição à Sociedade Civil Liceu São Bento de Araraquara, para auxiliar a instalação de uma Faculdade de Direito e dá outras providências.

Nº 860 - 29/08/1960 - Considera a contagem em dobro da licença-prêmio, para efeito da percepção da sexta-parte de vencimentos.

Nº 835 - 04/07/1960 - Destina à recuperação de outro avião, o auxilio concedido pelo Município através a Lei no. 784, de 8/3/1960.

Nº 799 - 04/04/1960 - Dispõe sobre opção, para recebimento em dinheiro, da licença-prêmio e dá outras providências.

Nº 790 - 14/03/1960 - Dispõe sobre a distribuição do adicional de que trata as Leis 424, de 9/11/55 e 436, de 10/1/56.

Nº 784 - 08/03/1960 - Auxílio de Cr$ 153.360,00 ao Aéro Clube de Araraquara, para reformas de aviões.

Nº 767 - 25/11/1959 - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "União Operária" de Araraquara.

Nº 766 - 25/11/1959 - Da nova redaçao ao artigo 5º da Lei nº 619 de 02/12/57 e da outras providencias.

Nº 749 - 24/10/1959 - Concede pensão mensal a Sra. Da. Maria Juliana Scalzoni, viúva de ex-servidor municipal.

Nº 739 - 08/06/1959 - Eleva as jóias de instalação para obtenção de telefones automáticos e dá outras providências.

Nº 692 - 21/10/1958 - concede pensão mensal à Da. Thilomena Masotti, viúva do ex-servidor Municipal Sr. Felis Cincerri.

Nº 670 - 08/07/1958 - Regulamenta o Serviço de Pronto Socorro, criado pela Lei nº. 345, de 23/9/1954.

Nº 644 - 08/03/1958 - denomina oficialmente Rua Tupi, a via publica da sede do Município, conhecida pelo mesmo nome.

Nº 628 - 07/12/1957 - dispõe sobre aquisição de capas, macacões, luvas e sapatões, para os lixeiros e coveiros da Municipalidade.

Nº 600 - 31/10/1957 - Dispõe sobre a exploração ou uti1ização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos.

Nº 591 - 17/10/1957 - Modifica a Lei nº408, de l/7/1955,que dispõe sobre o transporte urbano.

Nº 559 - 23/05/1957 - dispõe sobre isenção de impostos aos cegos, aleijados e portadores de moléstias malignas, desde que comprovada a necessidade.

Nº 503 - 10/10/1956 - Revoga dispositivos de lei e revigora legislação sobre taxas.

Nº 469 - 01/06/1956 - Dispõe sobre o recebimento, em prestaçoes, da Taxa de Esgoto.